1. Partes e objeto
Estes termos regulam o acesso ao Leme, serviço prestado por João Filipe Sousa Raposo (VirtuLuso), NIF 259078824, com sede na Rua de São Miguel, n.º 27, 9500-244 Ponta Delgada, Açores, Portugal. Ao criar uma conta, a sua empresa aceita-os. O serviço destina-se a uso profissional; não é dirigido a consumidores.
2. Conta e utilizadores
É responsável pelas credenciais da sua equipa e pelas ações praticadas com elas. Cada utilizador deve ter conta própria: contas partilhadas comprometem o registo de atividade exigido por lei. Deve avisar-nos sem demora se suspeitar de acesso indevido.
3. Preço e pagamento
O serviço é pago por subscrição (mensal ou anual), adiantada, com renovação automática até cancelamento. Os preços estão indicados em euros e acrescem de IVA à taxa legal em vigor nos Açores (ou à taxa aplicável no país ou região da sua sede fiscal). A falta de pagamento suspende o acesso ao fim de 14 dias de tolerância e cancela a conta ao fim de 45 dias.
4. Dados e exportação
Os dados inseridos são propriedade exclusiva da sua empresa. Pode exportar documentos, clientes e extratos a qualquer momento, em formato aberto, sem custo adicional. O ficheiro SAF-T PT oficial, para efeitos de comunicação à AT, obtém-se no Fiz.co; qualquer exportação SAF-T disponibilizada pelo Leme constitui apenas uma cópia auxiliar, sem valor de ficheiro oficial. No cancelamento, mantemos os seus dados disponíveis para exportação durante 30 dias; após esse prazo, são eliminados em definitivo, exceto os registos que a lei nos obrigue a conservar.
5. Disponibilidade e suporte
Comprometemo-nos com uma disponibilidade mensal de 99,5%, excluindo manutenções programadas comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência. Em caso de incumprimento comprovado, creditamos o proporcional na fatura seguinte, a seu pedido. O suporte funciona em dias úteis, das 9h às 18h (hora dos Açores), por email e dentro da aplicação.
6. Responsabilidade fiscal
O Leme não é um software de faturação certificado pela AT. Os documentos fiscais são emitidos através do Fiz.co, software de faturação certificado, utilizando a conta Fiz.co da própria empresa cliente. A certificação do software e a conformidade fiscal da emissão (numeração legal, ATCUD, QR e assinatura) são da responsabilidade do Fiz.co, nos termos do contrato celebrado entre a sua empresa e o Fiz.co. Cabe ao Leme transmitir corretamente ao Fiz.co os dados inseridos. A veracidade dos dados inseridos, o enquadramento fiscal, a aplicação de taxas de IVA e a entrega de declarações continuam sob responsabilidade exclusiva da sua empresa e do seu contabilista certificado.
7. Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida por lei, a nossa responsabilidade total por qualquer incidente está limitada ao valor pago pela sua empresa nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes, perda de negócio ou danos indiretos.
8. Lei aplicável e foro
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para dirimir qualquer litígio emergente deste contrato é competente o Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, com renúncia expressa a qualquer outro.
Dúvidas sobre estes termos: fale com a equipa ou escreva para geral@virtuluso.pt.